Conheça os principais destaques do decreto que regulamenta o Estatuto de Museus

Publicado dia 18 de outubro no Diário Oficial da União (DOU), o decreto presidencial nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 regulamenta a Lei 11.904/2009, denominada Estatuto de Museus, e a Lei 11.906/2009, de criação do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) – autarquia vinculada ao Ministério da Cultura (MinC).

Com a finalidade de preservação do patrimônio cultural musealizado e passível de musealização, o decreto coloca para o setor uma série de ações e procedimentos que devem ser seguidos e confere ao Ibram ações de fiscalização. A ação fiscalizadora  terá um caráter pedagógico e orientador e conduzirá a adequação do setor às normas previstas no decreto, no sentido de garantir um padrão de gestão para que os museus possam cumprir a sua função social.

A Política Nacional de Museus (PNM) insere o Brasil dentre os poucos países que formularam e mantêm uma política pública de museus, o que confirma a importância dada pelo governo brasileiro para as mais de 3,2 mil instituições museológicas em todo o território nacional. “O mais importante é que o setor museológico se aproprie destes instrumentos e das possibilidades que o Estatuto de Museus proporciona para o seu desenvolvimento”, afirma Angelo Oswaldo, presidente do Ibram.

Veja abaixo os principais pontos do decreto. Dúvidas e outros esclarecimentos devem ser encaminhados para o endereço eletrônico faleconosco@museus.gov.br.

Plano Nacional Setorial de Museus (PNSM)
Criado pelo setor museal brasileiro, o PNSM integra o Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010. O PNSM é composto por 131 diretrizes desdobradas em 169 estratégias e 560 ações a serem implementadas entre os anos de 2010 e 2020, em nove áreas: 1. gestão museal, 2. preservação, aquisição e democratização de acervos, 3. formação e capacitação, 4. educação e ação social, 5. modernização e segurança, 6. economia dos museus, 7. acessibilidade e sustentabilidade ambiental, 8. comunicação e exposições e 9. pesquisa e inovação.

Registro de Museus
O Registro de Museus tem por objetivo estimular a formalização das dinâmicas de criação, fusão incorporação, cisão ou extinção das instituições museológicas dos mais de 3,2 mil museus brasileiros. Trata-se de ato administrativo derivado de complexo sistema de reconhecimento nacional das instituições museológicas, operado pelo Ibram em conjunto com os entes federados.

Os dados levantados nestas ações serão compartilhados também através do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC/MinC), visando à ampla disseminação das informações. Em conjunto, esses sistemas são fundamentais para a construção, o fortalecimento e a reavaliação de políticas públicas para a área dos museus. Os procedimentos e critérios para registro serão definidos em ato normativo do Ibram.

Museu Nacional
A partir da publicação do decreto, compete ao Ibram aprovação da utilização da denominação de museu nacional, ouvido o respectivo Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e respeitadas as denominações já existentes na data de publicação do decreto.

Museu Associado
A condição de museu associado ao Ibram é um reconhecimento da atuação do museu. Ela servirá como uma acreditação e priorizará o desenvolvimento de projetos conjuntos de interesse do setor museológico, na forma de parcerias, cooperação técnica, intercâmbio de conhecimento, expertise, inclusive fomento, respeitada a legislação pertinente.

Cadastro Nacional de Museus (CNM)
O CNM constitui-se na principal ferramenta para conhecimento do universo museológico brasileiro, sendo também o centro de informações para os sistemas informatizados desenvolvidos ou incorporados ao Instituto Brasileiro de Museus. O CNM é responsável pela coleta e disseminação de dados sobre as características, atividades e serviços dos museus brasileiros, contribuindo de forma efetiva para o diagnóstico do setor museológico e para o planejamento de ações de políticas públicas de cultura. O cadastramento é voluntário.

Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados
É um sistema responsável pela documentação e difusão à sociedade brasileira dos mais de cem milhões de bens culturais preservados nas instituições museológicas brasileiras. A coleta de informação será anual e deve ser realizada por meio de sistema de informação próprio.

Cadastro Nacional de Bens Culturais Desaparecidos
Parte integrante do conjunto de ações implantadas pelo Ibram voltadas ao aperfeiçoamento das medidas de segurança nos museus brasileiros. Reúne informações sobre os bens culturais desaparecidos pertencentes a museus localizados em todo o território nacional e possibilita o rastreamento, a localização e a recuperação desses bens.

Sistema Brasileiro de Museus (SBM)
Com a publicação do decreto, fica revogado o decreto nº 5264, de 5 de novembro de 2004. Houve atualização e ampliação das atribuições do SBM, que tem a finalidade de facilitar o diálogo entre museus e instituições afins, objetivando a gestão integrada e o desenvolvimento dos museus, acervos e processos museológicos brasileiros. Além disso, o SBM propicia o fortalecimento e a criação dos sistemas regionais de museus, a institucionalização de novos sistemas esta